Assembleia do RS cancela sessão que votaria reestruturação de carreiras do funcionalismo
19/07/2024
(Foto: Reprodução) Sessão extraordinária estava prevista para esta sexta-feira (19). Governo pediu votação durante recesso parlamentar para pacote não ser barrado por Lei de Responsabilidade Fiscal em agosto. Plenário da Assembleia Legislativa do RS, em Porto Alegre
Marcelo Oliveira/Agência ALRS
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul cancelou, após reunião de líderes de bancada na manhã desta sexta-feira (19), a votação de três projetos do governo do estado para reestruturar as carreiras do funcionaliso público. Os 55 deputados estaduais haviam sido convocados, em meio ao recesso parlamentar, para uma sessão extraordinária às 16h desta sexta, a pedido do governo do estado.
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O prazo era considerado importante pelo Palácio Piratini porque, a partir de agosto, o RS fica impedido de ultrapassar o limite de despesas com servidores, definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com o cancelamento, não há um prazo para a discussão do pacote em plenário.
O pacote de projetos previa um reajuste salarial de 12% para servidores da segurança, a reorganização de carreiras da administração pública direta e indireta e contratações temporárias para a reconstrução do estado após a enchente. As propostas ainda tratam da ampliação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agergs) e da Defesa Civil. O impacto nos cofres públicos é de R$ 3 bilhões até o fim de 2026.
O acordo entre os líderes de bancada foi unânime. A oposição, representada por partidos de esquerda como PT, PCdoB e PSOL, além de deputados de legendas como PL, Novo e Republicanos, defendiam um maior prazo para a análise dos projetos. O pacote de leis foi apresentado pelo Executivo na terça (16), com mais de 300 páginas.
"PT, PCdoB e PSOL pediram o adiamento para qualificar o projeto e assegurar que todas as categorias sejam valorizadas e a população possa ter um serviço com mais qualidade. Queremos concluir a votação até o final de agosto", disse o líder da bancada do PT, Miguel Rossetto.
Projetos que alteram carreiras de servidores do RS são enviados à Assembleia
Motivação do projeto e debates
O governador Eduardo Leite (PSDB) defendeu a proposta como uma forma de reter talentos no funcionalismo e atrair novas pessoas para as funções públicas.
"O sujeito entra no serviço público ganhando um valor e a perspectiva de futuro dele é muito curta, muito estreita. Essa amplitude vai melhorar, dando maior chance de crescimento profissional ao longo de uma carreira no serviço público e, assim, a gente espera ter melhor capacidade de reter talentos", afirma.
Deputados de partidos que se posicionam de forma independente ao governo questionaram o aumento de despesas.
"Sabendo que vai estar superando o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, o governador pode estar incorrendo numa irresponsabilidade que punirá todos os gaúchos, ou com parcelamento de salários, ou com aumento de impostos", diz o deputado Felipe Camozzato (Novo).
Palácio Piratini, sede do governo do RS, e Palácio Farroupilha, sede da Assembleia Legislativa, em Porto Alegre
Galileu Oldenburg/ALRS
Repercussão entre servidores
O presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos do RS (Fessergs), Sérgio Arnoud, afirma que não vai criar barreiras para a aprovação dos projetos, mas que busca melhorias, "para incluir aqueles que estão hoje excluídos e que é injustificável, porque todos fizeram concurso público, todos prestam serviço público".
O CPERS Sindicato, que representa professores e funcionários de escolas, diz que "a proposta abrange apenas uma parte da categoria, negligenciando a maioria que necessita de maior valorização e apoio".
O presidente da UGEIRM, Isaac Ortiz, que representa policiais civis, afirma que "o reajuste oferecido é lamentável". Ao lado de entidades que representam delegados, comissários e servidores da Polícia Civil, a categoria anunciou medidas de protesto contra o pacote do governo.
Já os sindicatos de servidores da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militares dizem que o "percentual apresentado pelo governo, além de insignificante, na forma apresentada, de aumento e não reposição, trará ainda mais prejuízo a grande maioria dos servidores".
Entenda os projetos:
PL 240 2024
O Projeto de Lei (PL) 240 2024 trata da criação do quadro de carreiras transversais para diferentes níveis de ensino e áreas.
O Palácio Piratini afirma que o objetivo da proposta é igualar cargos equivalentes em áreas distintas e definir uma amplitude de progressão que evite discrepâncias entre diferentes carreiras (veja os quadros previstos abaixo).
A proposta também prevê um reajuste de 12% em salários dos servidores da Polícia Civil, da Brigada Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, do Instituto-Geral de Perícias e da Superintendência dos Serviços Penitenciários. Esse percentual será fragmentado em três etapas, com aumento de 4% em janeiro e outubro de 2025 e em outubro de 2026.
O projeto também contempla a contratação temporária de mais de 2,5 mil funcionários para áreas prioritárias na reconstrução do Rio Grande do Sul. As primeiras contratações devem ocorrer já em outubro deste ano, e o restante, em abril de 2025.
Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (nível superior);
Especialista em Infraestrutura (nível superior);
Especialista em Tecnologia da Informação (nível superior);
Especialista em Comunicação (nível superior);
Especialista de Fiscal (nível superior);
Especialista de Pesquisador (nível superior);
Especialista de Médico (nível superior);
Técnico de Políticas Públicas e Gestão Governamental (nível médio);
Assistente de Políticas Públicas e Gestão Governamental e de Guarda Parque (nível médio);
Além disso, a proposta prevê a criação de um quadro de carreira da área da Saúde, com quadros de Analista em Saúde e de Técnico em Saúde.
Na área da educação, o governo pretende criar um quadro de carreiras de Técnico Educacional, de Assistente Educacional e de Auxiliar Educacional.
Também busca a criação da carreira de Analista de Planejamento e Orçamento e de Analista Jurídico Setorial.
PL 241 2024
O PL 241 2024 trata das atribuições da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), que é uma autarquia de regime especial, com prazo de duração indeterminado, vinculada à Secretaria da Reconstrução Gaúcha.
O objetivo, segundo o governo, é "melhorar a capacidade regulatória e fiscalizatória da agência, aumentando a qualidade e eficiência dos serviços". Com isso, são modificadas as estruturas do órgão, o regimento e será realizado um plano de cargos efetivos.
"A Agergs deverá adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade e transparência, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção", diz a proposta.
PLC 242 2024
O projeto de complementar (PLC) modifica o cargo de Técnico Tributário da Receita Estadual para Analista Tributário da Receita Estadual, com o objetivo de reorganizar os profissionais, já que em 2010 houve uma reestruturação da Secretaria da Fazenda em três subsecretarias: Contadoria e Auditoria Geral do Estado, o Tesouro do Estado e a Receita Estadual.
"As mudanças ao longo dos anos buscaram o aprimoramento organizacional, sendo que ainda apresentam carência de ajustes que não acarretam nenhum impacto financeiro", diz o texto.
Com isso, a Receita Estadual ficaria formada pelos cargos distintos de Auditor Fiscal da Receita Estadual e de Analista Tributário da Receita Estadual. Não fica prevista nenhuma alteração de salário com a mudança.
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