Projeto de reforma da Lei Orgânica foi protocolado na Câmara de Horizontina

• 26/05/2022

A Comissão Especial de revisão da Lei Orgânica Municipal (LOM) entregou à Mesa Diretora e juntos, protocolaram no dia 25/05 (quarta-feira), junto a Câmara Municipal de Vereadores de Horizontina, o projeto de lei de emenda à LOM. O documento foi entregue ao vice-presidente Aroldo Dewes (PTB) que destacou a importância do trabalho, empenho e o envolvimento de todos os membros, mencionando que quem ganha é o município com essa nova revisão.

Com sentimento de dever cumprido, a comissão se dedicou, analisou e discutiu todos os artigos em um total 24 reuniões de trabalho que perdurou por um período de mais de 1 (um) ano até ser concretizado.

A escolha da comissão ocorreu em 20/04/2021, que já no dia 27/04/21 deu início aos trabalhos com a escolha do Vereador Rafael Godoy (PDT) como Presidente e o Vereador Alvaro Calegaro (PP) como Relator. Muitas foram as adequações, alinhamentos e contribuições, durante este período que contou com assessoria e revisão do Dr. Tiago Neu Jardim, Procurador Geral do Município, Dr. Ezequiel Martins, assessor jurídico da Câmara, Dr. André Barbi de Souza do IGAM – Instituto Gama de Assessoria a Órgãos Públicos, DPM – Delegações de Prefeituras Municipais, Borba, Pause & Perin Advogados, servidores municipais, juntamente com os demais vereadores membros da comissão Aroldo Dewes (PTB), Jorge Ramos (PT) e Ilson Pilz (PSB).

A importância da atualização

Segundo o Presidente Vereador Rafael Godoy (PDT), “este é um novo marco legal, um marco histórico na organização político administrativa de Horizontina, pois era necessário adequar e regulamentar nossa lei maior, trazendo para a atualidade e preservando a constitucionalidade, respeitando as contribuições de todos, especialmente as indicações vindas de cada Secretaria Municipal, deixando a LOM mais completa e principalmente, atualizada, visando atender as novas demandas da sociedade em relação aos serviços públicos e a sua relação com as instituições, de modo a assegurar atendimento aos diferentes seguimentos da sociedade de maneira equânime, uso racional dos recursos e transparência nos atos, bem como para definir diretrizes gerais para as políticas públicas de áreas como saúde, assistência social, agricultura, desenvolvimento econômico, cultura, esporte, educação, meio ambiente entre outras, de modo a orientar a manutenção e a instituição de políticas públicas, nas diferentes áreas, voltadas a atender as necessidades da população”.

Principais aspectos considerados como inovação a LOM

O presidente da Comissão Vereador Rafael Godoy (PDT) ainda destaca que cinco áreas temáticas foram incluídas que não haviam previsão, como política do turismo, da ordem econômica, ciência e tecnologia, defesa do consumidor, conselhos municipais, sendo que, colocar um tema na LOM significa torná-lo assunto de “estado”, ou seja, defini-o como área que precisa ser considerada na definição de políticas públicas permanentes, programas e projetos de governo. Servem ainda para serem incluídas de maneira sistemática na destinação de recursos orçamentários e alocação de infraestrutura pública, de pessoal e tecnológica.

Emendas parlamentares de vereadores previstas na nova lei

Outra mudança diz respeito a instituição no âmbito municipal das emendas parlamentares individuais e de bancadas, ao orçamento anual do município. Com isso cada parlamentar poderá indicar a destinação de recursos, para programas e projetos específicos, que deverão ser obrigatoriamente executados pelo município, desde que cumpridos os demais requisitos jurídicos e técnicos-operacionais. As emendas terão um limite total de 2,2 % da receita corrente líquida, sendo 1,2% para emendas individuais e 1% para emendas de bancadas, proporcionalmente adequada a representatividade parlamentar. Deste montante, 50% deverão ser destinados a área da saúde e o restante para outras áreas prioritárias.

A LOM foi protocolada no dia 25/05, será distribuída aos vereadores na Sessão Ordinária do dia 30/05, encaminhada às duas Comissões permanentes CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e COTC (Comissão de Orçamento e Tomada de Contas), que analisarão, darão seus pareceres e será votada em dois turnos nas duas sessões do mês de junho de 2022.

A FAHOR, Faculdade Horizontina também recebeu cópia do projeto de lei e dará suas contribuições a respeito da LOM, devendo as mesmas serem consideradas pelo coletivo da Câmara durante a tramitação do projeto e deverão ser incorporadas via emenda ao projeto, destaca o vereador Rafael.

FONTE: JORNAL FOLHA CIDADE E PORTAL FC - HORIZONTINA E TRÊS DE MAIO -RS