A formação, foi realizada junto à Câmara de Vereadores na quinta-feira (19/05), quando a representante do Conselho Estadual de Assistência Social Isolete Bacca, atendendo à demanda da presidente do Conselho Municipal Ivete Grasiela Rossi Hupfer, sanou dúvidas quanto às atribuições do conselheiro.

Criados a partir da Constituição de 1988 e previstos especificamente na Lei Nº 10.741/99, os Conselhos de Assistência Social são instância deliberativas do Sistema Único de Assistência Social (Suas), com caráter permanente e de composição paritária. Os Conselhos são vinculados ao órgão gestor da Política Estadual de Assistência Social.

Isolete destaca o importante papel dos Conselhos em relação ao controle social, previsto no artigo 204 da Constituição Federal, sendo que uma das diretrizes prevê a participação da população por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Também foram compartilhadas orientações sobre a composição e paridade de representação do conselho, participação dos usuários, atividades de educação permanente para conselheiros, processo eleitoral de forma a garantir a participação de todos os segmentos e articulação com demais políticas públicas.

Integram o Conselho Municipal de Horizontina representantes do governo e organizações da sociedade civil, entre elas as secretarias municipais da Saúde, de Desenvolvimento Social e Habitação, da Fazenda, do Planejamento, da Administração e da Educação, Emater/RS-Ascar, trabalhadores do Suas, sejam representantes governamentais ou não governamentais, representantes dos idosos, associações comunitárias de bairros e do Centro de Integração Empresa-Escola (Ciee).

Fonte colaborativa - Assessoria de Imprensa da Emater/RS-Ascar - Regional de Santa Rosa; Jornalista Deise A. Froelich;