Supremo julga ação se pessoa de baixa renda com acesso gratuito à justiça do trabalho deve pagar as custas processuais

• 18/10/2021

A gratuidade da Justiça para trabalhadores que comprovem que não têm dinheiro para pagar as custas processuais está sendo analisada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi movida pela Procuradoria Geral da República (PGR). A Reforma Trabalhista de 2017 prevê que mesmo a pessoa sendo pobre, sem capacidade de pagar pelo processo, tem que arcar com os honorários de advogados e peritos, caso ele perca a ação trabalhista. Está previsto na lei que valores de outros processos podem ser bloqueados. Se o trabalhador faltar à audiência, ele também terá que pagar as custas. O advogado especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, João Augusto Vasconcellos, disse que para conter certos abusos por parte de alguns trabalhadores, a medida foi adotada com o objetivo de conter a grande quantidade de ações na justiça do trabalho. “Vários trabalhadores entravam com as suas reclamações trabalhistas, muitas vezes pleiteando verbas já pagas. Não tinham responsabilidade de comparecer em audiências. Não contavam a história correta para o advogado. Muitos trabalham três meses numa empresa. Sai por conta própria. Trabalham dois em outra empresa sem qualquer preocupação com a empresa, com o empregador. E ainda se aventuram em uma demanda trabalhista sem qualquer responsabilidade, o que aumenta muito o número de processos trabalhistas”, explica. Quanto ao pagamento das custas processuais para quem perde a ação, o advogado afirma que a maioria das pessoas que recorrem à justiça do trabalho não tem condições de pagar estas despesas. “Na grande maioria, os reclamantes são pessoas necessitadas, sem qualquer possibilidade de pagar por custas, honorários e perícias. Os salários, na grande maioria, são muito baixos. Não tem capacidade de tirar um certo valor que vai faltar um alimento em casa, por exemplo. E por esta razão a reforma, nessa parte, limitou o acesso desses trabalhadores, trazendo um enorme prejuízo para todos, uma verdadeira restrição ao acesso à justiça do Trabalho. Veremos os próximos votos, e penso que o trabalhador é a parte mais vulnerável, a parte mais frágil do processo”, pondera. Os ministros do Supremo Tribunal Federal retomam o julgamento desta ação nesta quarta-feira (20), às 14h, em sessão do plenário.

FONTE: Por Luis Ricardo Machado

Rede de Notícias Regional /Brasília

Foto: TST

Crédito da foto: TST/Divulgação