Empresas com débitos tributários e trabalhistas poderão prestar serviço ao SUS em tempos de pandemia
- 15/10/2021
Empresas prestadoras de serviço do Sistema Único de Saúde (SUS) não vão precisar apresentar certidões negativas de débitos com a União para prestarem o serviço. A medida, hoje obrigatória, poderá ser revogada por conta da pandemia. Um projeto de lei aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados prevê a suspensão desta obrigatoriedade. No ano passado, o governo chegou a determinar a prorrogação deste tipo de documento para que as empresas não perdessem o contrato de prestação de serviço com o SUS. Agora, este projeto de lei pretende manter suspenso a necessidade deste tipo de documentação enquanto durar o período de calamidade causado pela Covid-19. O relator da proposta na comissão, deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira (PP-RJ), destaca que a medida será importante neste momento e lembra que ações semelhantes foram tomadas no início da pandemia. “Neste momento precisamos ter à nossa disposição todos os recursos de atenção à saúde que pudermos mobilizar. Deixar de exigir temporariamente, neste momento de crise, as CNDs e CPENDs não significa pagamento de eventuais dívidas ou pendências, e sim habilitar as instituições de saúde a contratar, com o SUS, e ter acesso a linha de crédito vitais para continuação de todas as atividades. Foi precisamente esta leitura que motivou, no início da pandemia, a prorrogação por três meses do prazo de validade destes documentos. Naquela época, anote-se, ninguém imaginava que a situação fosse prolongar por tanto tempo”, salienta. Hoje, empresas com débitos com o governo ficam impedidas de realizar novos contratos e de ter acesso a crédito bancário. O texto prevê a suspensão da Certidão Negativa de Débitos (CND) e da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEND), da Receita Federal. Além disso, empresas com débitos trabalhistas também poderão manter seus contratos com o SUS. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) destaca a importância desta iniciativa. “Concordamos com o relator, principalmente no que diz respeito à suspensão de apresentações das demais certidões que estão previstas, tais como a certidão de regularidade do FGTS. Isto é muito importante, muito mesmo”, afirma a parlamentar. A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) acredita que o projeto aprovado na comissão vai ajudar a manter os serviços prestados ao SUS neste período de pandemia. “Este relatório e a aprovação deste projeto com certeza vai ajudar, e muito, as nossas instituições, em especial os prestadores de serviços do SUS”.O texto do projeto, que tramita em caráter conclusivo, agora será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
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