Congresso derruba veto presidencial e nenhum inquilino no Brasil poderá ser despejado do imóvel até o fim de 2021

• 29/09/2021

Nenhum cidadão brasileiro que mora de aluguel, e está em atraso, poderá ser despejado do imóvel até o dia 31 de dezembro deste ano. Deputados e senadores derrubaram, em sessão do Congresso Nacional, o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que suspende despejos durante a pandemia. A medida prevê a suspensão de despejos para imóveis urbanos, para moradia ou para área de produção individual ou familiar. O Congresso Nacional vai promulgar a lei que entrará em vigor. O projeto também proíbe negociações para efetivar a remoção durante a pandemia. A proposta não vale para ocupações feitas após o dia 31 de março de 2021. O advogado especialista em Direito Imobiliário e Condominial, Rodrigo Karpat, explica que até o fim deste ano nenhum inquilino com problemas financeiros será despejado ou removido do imóvel. “Os imóveis dentro das áreas urbanas, até 31 de dezembro de 2021, ficam proibidas a concessão de liminar da desocupação desses bens das situações de inquilinos, de pessoas que estejam nestes imóveis e tenham qualquer tipo de atraso. Acabando esse prazo, existe a possibilidade do ingresso do pedido de liminar. Então, enquanto vigorar a lei será proibida essa desocupação liminar. Isso vem para proteger a parte vulnerável, que seriam os inquilinos nesse momento de pandemia”.Rodrigo Karpat enfatiza que não adianta o proprietário de imóvel recorrer à justiça para tirar o inquilino até o último dia deste ano de 2021. “O projeto vai suspender os efeitos ou qualquer ato de decisões de despejo ou desocupação, ou remoção em imóveis públicos ou privados de moradia ou para produção. O texto que vai ser convertido em lei vai prever essa suspensão, e vai ser aplicada para os casos ocorridos antes de 30 de março de 2021 e não alcançadas as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei”, explica. O governo alegou que o veto aconteceu depois que técnicos do Ministério da Economia e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos disseram que a proposta contraria o interesse público.

FONTE: Por Luis Ricardo Machado

Rede de Notícias Regional /Brasília

Crédito da foto: Geraldo Magela/Agência Senado