Aprovado projeto que incentiva a contratação de mães com filhos menores de 14 anos de idade
- 28/09/2021
Empresas que contratarem mulheres com filhos de até 14 anos de idade terão a redução em 50% da contribuição previdenciária referente ao valor do salário pago para a trabalhadora. Esta empresa poderá deduzir do Imposto de Renda até o ano de 2024 e este valor será reembolsado sobre os gastos com creche pagos às crianças de até seis anos de idade. A dedução com ensino está limitada a 1% do imposto devido. A proposta foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. Para a advogada previdenciária Jeanne Vargas, trata-se de uma medida que vem reparar o afastamento da mulher que fica sem emprego por ter filhos pequenos. “Esta proposta é um grande avanço para as mulheres que são mães e precisam trabalhar. Muitas dessas mães acabam pedindo demissão de seus empregos por não conseguirem conciliar a maternidade com o trabalho. E mais ainda. Muitas dessas mulheres acabam ficando em desvantagem no mercado de trabalho. Elas passam no processo seletivo, porque precisam do emprego para sustentar seus filhos, mais o empregador acaba dando preferência para as mulheres que tenham filhos crescidos. Se esta proposta realmente for aprovada, vai estimular mães de crianças que acabam sendo ignoradas no mercado de trabalho”. Jeanne Vargas faz um alerta importante: esta mulher que fica sem registro em carteira pode ter complicações no futuro. Fica sem amparo algum, como acesso à saúde e sem contribuir para uma possível aposentadoria. “É que muitas destas mulheres que saem do mercado de trabalho, deixam de contribuir para a previdência. E isso é um perigo e um alerta, porque dependendo do tempo que essa mãe fica sem contribuir para o INSS, ela pode perder a qualidade de segurado perante a previdência. Portanto, é muito importante que a mãe esteja contribuindo para a previdência. E esta proposta vai estimular essa contratação e essas mães vão continuar sendo seguradas do INSS”, explica.A advogada especialista em Direito Previdenciário, Milena Galvão Leite, afirma que este incentivo ao empresário vai estimular a contratação das mães com filhos menores, pois trata-se de uma proposta muito atrativa. “A redução em 50% da contribuição previdenciária a cargo das empresas incidentes sobre a remuneração dessas trabalhadoras. E a segunda, é a permissão para que as companhias deduzam do Imposto de Renda o valor pago a essas funcionárias a título de reembolso com creches, com crianças de até 6 anos. E essa permissão vai até o ano de 2024. Precisamos sempre lutar contra essa diferença na contratação dessa mãe trabalhadora, esse preconceito”, salienta. Milena Galvão lamenta a discriminação existente contra as mães com filhos pequenos na hora de contratar. Segundo ela, este preconceito é levantando com dados feitos em pesquisas. “Foi constatado que a discriminação quando da admissão entre homens e mulheres é quase tão determinante quanto a falta de creches para afastar as mães do mercado de trabalho. Então, essa medida legislativa é de suma importância, pois elas incentivam os empresários a contratarem mães trabalhadoras. É necessário termos em mente que a maternidade dentro do trabalho é um tema complexo que deve ser debatido, sempre que possível, e, também, tem que ser tema constante dentro das políticas públicas”, afirma.
