Banco Central poderá estipular limite para transação de dinheiro em espécie no país

• 28/09/2021

O Banco Central poderá estipular um limite para portar ou transportar dinheiro em espécie pelo país. Um projeto de lei aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados prevê a criação de limites para transações em dinheiro vivo em território nacional. A princípio, o projeto de lei previa um limite de R$ 10 mil para o transporte ou posse de dinheiro. Porém, o relator do texto na comissão, deputado Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), modificou a proposta colocando a determinação deste limite para o Conselho Monetário Nacional do Banco Central. O parlamentar explica a motivação do projeto e da alteração. “A proposição visa combater e dificultar a lavagem de dinheiro. Diversos países implementaram medidas paras reduzir o trâmite de recursos em espécie. Verificamos, no entanto, que ao propor, em minúcias, aspectos que devam ser observados, como por exemplo valores máximos de movimentação de numerário permitido ou para pagamento em espécie de boletos ou faturas, poderiam criar conflito com as atribuições do Banco Central, especialmente o Conselho Monetário Nacional. Entendemos mais pertinente estabelecer diretrizes para que o próprio Conselho as implemente, aproveitando a expertise do Banco Central para os estabelecimentos dos valores e limites”, salienta. Nem todos os parlamentares concordam com a limitação proposta no projeto. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) acredita que o cidadão brasileiro deve ser livre para fazer o que quiser com o próprio dinheiro. “Explico que sou contrário por um direito natural, ou seja, o seu dinheiro você gasta e utiliza como você quiser. Aliás, é um contrassenso você ser obrigado a não ter a sua propriedade do jeito que você quiser e, no entanto, se você tem no banco, o banco pode ir à falência e você não é ressarcido. Então, se eu não quero correr este risco, eu não posso não correr este risco porque não posso ter dinheiro em espécie, ainda que não faça isto porque prefiro usar cartão e ter dinheiro no banco e correr o risco do banco ir à falência. Cada um sabe de si, é maior de idade e faz o que quiser com a sua prioridade, inclusive corro o risco de ser assaltado”, argumenta. O projeto de lei ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O texto tramita em caráter conclusivo na Casa. Só depois de passar pelo plenário o projeto será enviado para análise do Senado.

FONTE: Por Luis Ricardo Machado