PL aprovado na Câmara destinará 1,5% dos jogos de loterias da Caixa ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente
- 15/09/2021
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que vai destinar 1,5% da arrecadação de todos os jogos, prognósticos, sorteios e loterias feitos pela Caixa Econômica Federal para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente. O valor será calculado após os descontos dos prêmios, das despesas administrativas e demais repasses. Serão destinados ao Fundo, 12% do total dos recursos de premiação das loterias em que o apostador não foi retirar na Caixa Econômica Federal. O projeto é de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). Para o advogado e professor universitário, Júlio César Hidalgo, se a proposta for concluída no Congresso Nacional será de grande utilidade. "Aumentar o valor repassado das loterias que são administradas pela Caixa Econômica Federal, que hoje o valor é de 0.5%, para 1.5% é positivo. Lógico, não é o valor bruto. É um por cento do valor das loterias, descontado os prêmios e outras despesas e demais repasses. Parte da loteria também vai para programas sociais, esporte, educação, cultura e segurança. Mas esse aumento é um aumento significativo. E mais: destina 12% dos valores dos prêmios não procurados na Caixa Econômica Federal". Segundo o professor Hidalgo, a ampliação destes recursos das loterias geridas pela Caixa, destinados ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente, vai dar uma maior proteção a estes menores. "É utilizado em programas de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Agora, ele foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados. Ele ainda tem que passar pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ele não vai passar no plenário, quer dizer, ele não será votado por todos os deputados. Passando por essas comissões, será enviado para o Senado Federal. E se aprovado pelo Senado, ele será enviado para o presidente da República sancionar ou vetar", explica o professor, salientando que espera a sanção do presidente, porque traz um incremento ao valor que o Fundo da Criança e do Adolescente pode utilizar em favor da defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. A função deste Fundo é captar e aplicar recursos que são destinados ao atendimento das crianças e adolescentes. Para este ano, o valor reservado no orçamento da União é de R$ 24 milhões.
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